Direitos das Crianças à Educação Infantil: inclusão ou exclusão?
Jodete Bayer Gomes Fullgraf (UFSC)
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa de mestrado intitulada “Direitos de Papel... Creche e Préescolas
e os Mecanismos Legais em ação”, emerge vinculada a um olhar mais atento ao
contexto em que se insere a infância na sociedade. As desigualdades são gritantes e no bojo
da reorganização do capitalismo contemporâneo, e agora "global" e “informacional”, se vê
um mundo mais opressivo e adverso, onde a competitividade, o desemprego, a
desigualdade e exclusão social são a tônica que dão o "tom" ao novo milênio.
Ao longo deste século observa-se um crescente movimento pelo estudo da criança,
bem como percebe-se que a visão sobre a infância é social e historicamente construída. Os
estudos teóricos nesta área e as lutas políticas em defesa das crianças têm apontado para a
construção social destas enquanto sujeitos sociais de plenos direitos. Contudo, as crianças
são sujeitos marcados pelas contradições da sociedade em que vivemos.
Vislumbra-se diversas infâncias, num mesmo espaço e tempo, são os paradoxos
vividos pela infância. O pesquisador Manuel Sarmento ao refletir acerca das crianças e da
condição social da infância, afirma que as condições de nascer e de crescer não são iguais
para todos as crianças, destaca ainda que o mundo da infância aparece invadido pela morte,
pela injustiça ( ou o mesmo é dizer, pela ausência ou ineficácia da justiça ) pela doença,
pelo desconforto e pela violência (Sarmento, 2000, p.1-2).
A partir da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente
de 1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a criança no Brasil
passa a ser objeto da legislação, sob outro enfoque que o das legislações anteriores. Assim,
os direitos sociais e fundamentais das crianças, são reconhecidos como inerentes às
crianças, evidenciando que no atual contexto social brasileiro a criança é reconhecida como
sujeito social de direitos e que creches e pré-escolas devem ser garantidas à todos, enquanto
dever do Estado e opção da família.
Neste contexto paradoxal da “Infância de Direitos”, foram surgindo diversos
questionamentos com relação aos direitos das crianças à educação infantil e as políticas
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públicas para infância de 0 a 6 anos. A partir destas preocupações questiono até que ponto
as políticas públicas voltadas à educação e cuidado das crianças de 0 a 6 anos em
instituições de educação infantil contemplam os direitos declarados na legislação brasileira.
Assim, o objetivo deste trabalho é investigar se todas as famílias interessadas em
creches e pré-escolas para as crianças de 0 a 6 anos, estão tendo acesso às instituições
públicas da rede de educação infantil do Município de Florianópolis/SC e se existem
famílias excluídas da rede municipal, e quais as alternativas encontradas por elas na
garantia do direito à educação infantil.
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